Crivella assina Lei que regula o transporte por aplicativos na cidade

quinta-feira, 12 de abril de 2018
Prefeito Marcelo Crivella assina lei que regula transporte por aplicativos no Rio


Redação Rio Alerta

O prefeito Marcelo Crivella assinou, na noite de quarta-feira, a Lei que regulamenta o transporte por aplicativos, como Uber, Cabify e 99 POP, na cidade. Ele postou em seu Twitter um vídeo onde assinava a nova legislação. 

"Depois de um amplo debate com a sociedade, com a parte dos procuradores e também com os técnicos da prefeitura, a cidade do Rio de Janeiro está regulamentando o uso dos aplicativos para transporte de passageiros", ele anunciou, dizendo que o decreto será publicado no Diário Oficial do município, nesta quinta. 

No vídeo, o prefeito defendeu a nova Lei. 

"São muitos cariocas, milhares de cariocas, que estão sustentando suas famílias com esta atividade e eu desejo a todos muito sucesso! Vamos juntos construir o Rio de Janeiro dos nossos sonhos", pediu.


Projeto
O projeto que deu origem à Lei Federal n° 13.640/2018, que regulamenta os aplicativos de transporte em todo o país, foi sancionado pelo presidente Michel Temer no último 26 de março. 
De acordo com ele, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nas cidades em que houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na Lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 
Além disso, o motorista precisa estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ainda de acordo com a Lei federal, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. 
Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
 
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